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Redação O Acre Notícia, 29 de abril 2019
O Promotor
do Ministério Público do Acre (MPAC), Tales Tranin, publicou uma Portaria
N°001/09 informando que abriu um Inquérito Civil para apurar a ausência de
equipamentos de monitoramento eletrônico e suas consequências no âmbito da
segurança pública e da execução penal no Acre.
Em suas
considerações, o promotor diz que “é inaceitável admitir essa situação de
incerteza quanto ao fornecimento de tornozeleiras para os presos definitivos e
provisórios” e que “é assegurada ao preso a individualização da pena e que esta
será cumprida em estabelecimentos distintos, conforme estabelecido no art. art.
5º, XLVI e XLVIII da CF”.
Nos últimos
dias, pipocou na imprensa que o serviço de monitoramento eletrônico de presos
no estado havia sido interrompido por falta de pagamento do governo para com a
empresa responsável.
A partir da
publicação no Diário Eletrônico do MP de hoje (29), o promotor autor do
inquérito quer saber do IAPEN dados específicos sobre quantidade de presos no
regime semiaberto e de contratos com empresas privadas e governo do Acre.
“Seja
oficiado ao Governador do Estado do Acre, com observância das cautelas legais,
solicitando informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para
resolução da problemática e se há previsão para pagamento dos débitos oriundos
do contrato, para retomada definitiva do fornecimento das tornozeleiras”,
acrescentou o promotor.
O grupo que
trabalhará com o promotor nas investigações já foi definido. O IAPEN terá um
prazo de dez dias para responder os questionamentos do Ministério Público.
Via-oriobranco
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