Por redação - O Acre Notícia, 03 de julho 2019
A juíza
Luana Claudia de Albuquerque Campos, da Vara de Execução Penal de Rio Branco,
distribuiu nota nesta terça-feira, 2, acusando o Iapen e a Secretaria de
Segurança Pública de enviarem para a Imprensa versão desvirtuada de uma decisão
sua liberando a entrada de TVs, sem despesas para o Estado, no pavilhão “O” da
Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.
“É
inaceitável e desrespeitoso que o Iapen e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado levem ao conhecimento público, através da imprensa, informações
desvirtuadas, tendenciosas, que buscam apenas macular a imagem desta
Magistrada”, anota a magistrada.
Luana
esclarece que sua decisão, após manifestação do Ministério Público e Defensoria
Pública, determina ao Iapen que permita a entrada de um televisor para cada
cela do Pavilhão O, do Complexo Francisco de Oliveira Conde, sob o custeio dos
apenados, não havendo nenhum custo financeiro ao Estado.
“Essa
decisão se baseou no fato de que todos os pavilhões desse Complexo possuem
televisor, de forma que a proibição abrangeu apenas o pavilhão O, o que não é
admissível, pois vigora na Constituição Federal o princípio da igualdade. Caso
o IAPEN pretenda proibir o televisor, deve fazê-lo para todos os pavilhões do
Complexo Francisco de Oliveira Conde”, argumenta Luana Campos.
“O fato de
ser mulher à frente de uma Vara de Execução Penal, por certo, desagrada os homens
que estão no Poder Estadual pois somos discriminadas reiteradamente, apenas por
sermos Mulher”, anota a magistrada.
Mais à
frente, ela afirma que não vai deixar que agentes políticos que hoje exercem
cargos públicos de nomeação política, tentem intimidar sua atuação, pois foi
nomeada no serviço público por concurso público.
“A sociedade
deve ficar atenta para o que está acontecendo em nosso Estado, em que o
descumprimento da Lei é rotineiro no que se refere ao sistema penitenciário,
instalando-se um regime de exceção, típico de países ditatoriais”, observa ela.
via-ac24horas
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