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Por redação - O Acre Notícia, 25 de setembro 2019
Agatha Vitória Sales Félix - morta por uma bala de fuzil supostamente de um policial militar no Rio Janeiro
Dos pontos
mais polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça,
comandado por Sérgio Moro, a ampliação do excludente de ilicitude foi barrada
pelo grupo de parlamentares que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.
Apelidado
por críticos como “licença para matar”, o aumento do excludente se propõe a
reduzir e até mesmo isentar de pena policiais que matarem pessoas no exercício
de sua atividade profissional e civis que cometerem excessos sob o pretexto de
“escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho do projeto foi
derrubado por nove votos contra cinco.
Principal
articulador do veto, o deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) questionou a
validade da medida. "Qual a contribuição que daríamos à sociedade ao aprovar
isso? A legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais",
argumentou.
A polêmica
em torno da proposta do excludente de ilicitude ganhou força na última semana
diante da trágica morta da menina Ágatha Vitória Sales Félix, 8, baleada no
interior de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
Ao comentar
o caso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta
de Moro deveria ser tratada com todo cuidado e critério.
O grupo de
trabalho tem discutido nos últimos meses a proposta do ministro e continua a
votação na próxima semana. Foram feitas diversas mudanças no texto original,
como a retirada da prisão após condenação em segunda instância. Após a
conclusão das atividades colegiado, o texto será votado em plenário.
(conjur)
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