O Acre Notícia - Por redação 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma
eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições
proporcionais. Entre os trechos mantidos, está um dispositivo para incentivar
candidaturas de mulheres e negros. Aprovada em agosto pela Câmara dos
Deputados, a proposta segue para votação no Plenário, que deve ocorrer ainda
hoje.
Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
acordo envolvendo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes prevê a
votação da matéria em dois turnos na sessão plenária desta quarta-feira.
— Nós possivelmente votaremos em dois turnos na sessão de
hoje — disse Davi.
O texto começou a ser discutido na comissão no último dia
15, mas um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira. Segundo a
relatora, Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor,
ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos,
além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.
— O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe,
contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos
acordos, num investimento maior, portanto, de tempo e recursos políticos para
construir e manter coalizões governamentais. O resultado pode ser paralisia
decisória, descontentamento dos eleitores, perda de legitimidade dos governos —
disse.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou apoio ao
relatório de Simone, mas lamentou o escasso tempo para análise do texto no
Senado.
— Quase sempre não podemos aprimorar as propostas que
chegam, porque chegam no apagar das luzes da tramitação. Não somos um deserto
de ideias — apontou o senador.
As coligações em eleições proporcionais estão proibidas
desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas
eleições municipais de 2020.
Segundo senadores, a ideia é promulgar apenas parte da
proposta encaminhada ao Senado, o que descartaria eventual retorno da PEC para
a Câmara. “Fatiar“ emendas e promulgar partes consensuas é um recurso utilizado
desde 2001. Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem
recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a
candidatos negros, índios e mulheres, para efeito da distribuição dos recursos
dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
— Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os
partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e
de negros. Afinal, os votos por eles obtidos redundarão, a partir do ano
seguinte à eleição, num volume maior de recursos repassados mensalmente para o
partido — apontou Simone Tebet (MDB-MS).
Fidelidade partidária
O texto de consenso aprovado na CCJ mantém mudança na
regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara. Pela nova regra,
deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido
pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com
a saída.
Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o
mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de
1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave
discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o
prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.
Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir
que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao
partido incorporado seja transferido para o partido incorporador.
O texto permite às fundações partidárias de estudo e
pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e
formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à
participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha
eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional.
O texto também estabelece que plebiscitos municipais
deverão ocorrer apenas nas datas das eleições.
Posses em janeiro
Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse
do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o
dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje as posses do presidente e dos
governadores ocorrem no dia 1º de janeiro.
— A princípio, parece razoável a proposta de alteração
das datas de posse dos chefes do Poder Executivo, que procura resolver a um
tempo os inconvenientes que o dia 1º de janeiro apresenta, como data festiva,
para a presença de autoridades outras, e a simultaneidade com a posse de
governadores — apontou Simone.
Iniciativa popular
A CCJ retirou a flexibilização da participação popular
prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que
100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados
com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa
popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional,
distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de
cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de
iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser
apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado
e da Câmara dos Deputados.
Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso
debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais
não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portando, a
alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a
essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.
Anterioridade
A previsão do texto original de que, para valerem na
eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo Supremo Tribunal Federal
ou pelo Tribunal Superior Eleitoral teriam que ser publicadas um ano antes — à
semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança na lei eleitoral
— foi outro item excluído por Simone.
Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia
inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais,
já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo,
o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.
Emendas
Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de
emendas de redação. Parte das emendas de mérito apresentadas por senadores
foram destacadas e passarão a tramitar como projetos autônomos segundo
recomendação da relatora.
Entre as emendas, está proposta da senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e
vice-presidente e governador e vice-governador.
O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que
as regras tenham validade nas eleições de 2022.
Fonte: Agência Senado
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