O Acre Notícia - Por redação 
Um
importante resquício da ditadura militar deixou de existir na manhã desta
quinta-feira (2). O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o texto que
revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e adiciona ao Código Penal novos
crimes contra o Estado Democrático de Direito. Dentre os vetos ao projeto
aprovado no Congresso estão trechos que tratam da criminalização da promoção e
financiamento de campanha de disseminação de fake news sobre o processo
eleitoral, com previsão de pena de prisão de 1 a 5 anos para os crimes. A
retirada dos pontos foi alvo de críticas, uma vez que o o próprio Bolsonaro
envolveu-se nessa polêmica ao disseminar suspeitas sobre o processo eletrônico
de votação brasileiro, inclusive em uma live transmitida de dentro do Palácio
da Alvorada.
Agora, o
Congresso tem o prazo de 30 dias para analisar de manterá ou não os vetos. A
Lei 14.197 entra em vigor em 90 dias. Os trechos vetados tentavam tornar crimes
as práticas de comunicação enganosa em massa, Possibilidade de ação penal
privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições
democráticas no processo eleitoral, dos crimes contra a cidadania, como o
atentado a direito de manifestação, e dos casos de aumento de pena nos crimes
previstos do texto.
Em
contrapartida, o chefe do Planalto aprovou trechos importantes como a revogação
da LSN, o que incomoda sua base militar aliada. Criada em 1983, ainda no
período da ditadura militar, a lei tinha por objetivo proteger a integridade e
a soberania nacional. Um dos artigos estabelecia que caluniar ou difamar os
presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado
poderia acarretar pena de prisão de até quatro anos.
(via-congressoemfoco)
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