por Redação
Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 12, os
vereadores da Câmara Municipal de Río Branco aprovaram uma série de projetos,
dentre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que prevê orçamento de R$
2,2 bilhões em 2024.
Dentre os PLs, os parlamentares também aprovaram, em
primeiro turno, a polêmica Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/1023 – que
altera o artigo 28 do município de Rio Branco que, em outras palavras, aumenta
o número de parlamentares de 17 para 21 já nas próximas eleições. A vereadora
Elzinha Mendonça se posicionou contra a matéria.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Dívidas
Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB. A matéria
tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas de usuários por meio de
parcelamento e estabelece os critérios para cobrança e condições de negociação.
Outra matéria apreciada em plenário é o PL que altera a
lei 1.794 de 2009 que trata da mudança de carga horária de servidores que têm
filhos com deficiência no município.
Em meio ao pacotão de projetos, os parlamentares
decidiram aprovar a abertura de crédito suplementar destinado à secretaria de
educação do município, sem valores especificados.
(inf.via AcreNews)
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