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por Redação
A ação nacional é coordenada pelo Conselho Nacional de
Justiça em parceria com os tribunais de todo o país
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
ministra Rosa Weber, estabeleceu, por meio da Portaria CNJ nº 170/2023,
procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos
Tribunais de Justiça do país, durante o período compreendido entre os dias 24 de
julho e 25 de agosto de 2023.
Por conseguinte, a presidência do TJAC tornou pública a
normativa na edição n° 7.341 do Diário da Justiça Eletrônico, da última
segunda-feira, 17. Assim, a adesão do tribunal acreano ao esforço concentrado
tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes
do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a superpopulação carcerária.
No mutirão serão priorizadas as prisões preventivas com
duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis
por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em
cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão
condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas
pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
(ASCOM-TJAC)
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