por Redação
Proposta flexibiliza sanções em casos de descumprimento de normas
Uma proposta
de reforma eleitoral de menor escala avançou na Câmara dos Deputados.
O documento
inclui disposições mais flexíveis em relação à prestação de contas dos partidos
políticos, torna mais difícil a aplicação de penalidades por possíveis
irregularidades e abre brechas para que os partidos contornem a exigência
mínima de financiamento para candidaturas femininas.
Além disso,
a medida também isenta os partidos de apresentarem comprovação de antecedentes
criminais de seus candidatos, deixando essa responsabilidade a cargo da Justiça
Eleitoral.
Prestação de
contas
Uma das
principais alterações no projeto de reforma eleitoral de menor escala diz
respeito às regras de prestação de contas, usadas pela Justiça Eleitoral para
monitorar como os partidos gastam os fundos públicos que recebem.
Além disso,
os partidos agora têm o direito de adicionar documentos à sua contabilidade
financeira até o término do julgamento, na tentativa de regularizar sua
situação, sem correr o risco de perder financiamento público.
Isso também
torna mais difícil a aplicação de possíveis penalidades.
O
diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, observa
que a combinação dessas disposições pode aumentar significativamente as chances
de prescrição das prestações de contas.
A reforma
estabelece que a falta de prestação de contas resultará apenas na suspensão das
novas cotas do fundo partidário enquanto a inadimplência persistir, sem outras
sanções ao respectivo diretório, cuja existência e atividades devem ser
preservadas.
Isso pode
permitir que diretórios municipais que não prestam contas há anos à Justiça
Eleitoral apresentem candidatos normalmente, conforme aponta o advogado
eleitoral Arthur Rollo.
Conforme
revelado anteriormente, dos 918 diretórios estaduais em todo o país, 155 têm
pendências na prestação de contas.
Esse problema
é mais comum em partidos menores, como o PROS, onde em 16 estados os dirigentes
regionais não explicaram como utilizaram os recursos públicos em 2022.
O Agir vem
logo atrás, com 15 estados, e o PMB com 14.
Os partidos
não responderam às perguntas da reportagem.
Leia também: Eleitor: Multas com a Justiça Eleitoral podem ser quitadas pela internet
Minirreforma
eleitoral
A
minirreforma eleitoral resultará em dois textos, um de lei ordinária e outro de
lei complementar, e inclui diversas outras disposições relevantes, como a
contagem de prazos em dias úteis, mudanças nas penalidades em caso de não
cumprimento da cota de gênero, e a antecipação do registro de candidaturas,
entre outras.
O tema deve
ser colocado em votação nos próximos dias.
(Jornal Contábil)
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