Segundo o governo federal a emissão do documento de identificação, agora tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação. Ao utilizar o CPF como número único, a carteira estrutura os cadastros administrativos, amplia as verificações de Segurança Pública e mitiga os problemas de fraudes no Brasil. Tudo isso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao permitir
a integração de dados de forma segura e por um fluxo em tempo real, o novo
documento também possibilita que diferentes áreas do governo atuem de forma
integrada para atender as necessidades dos cidadãos. Para além de um documento
de identificação, a CIN conecta o ciclo de vida do cidadão desde seu nascimento
ao óbito e interrompe a fragmentação de sistemas e informações divergentes, bem
como o uso de múltiplos documentos para identificação nas relações do cidadão
com o Estado e com o setor privado.
A CIN inova ao incluir tecnologias e elementos de segurança e garante a identificação por meio de um documento seguro em conformidade com padrões internacionais.
A utilização
do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral
(RG), está prevista na Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. A
legislação definiu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a
mudança. O projeto que deu origem à lei (PL 1.422/2019) foi apresentado pelo
deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e, no Senado, teve relatoria de Esperidião Amin
(PP-SC), para quem a mudança facilita a vida do brasileiro.
— A
numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar
ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases
de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudável,
é necessária e econômica.
Pela lei, em
até 24 meses os cadastros e bases de dados das unidades da federação devem
estar funcionando de modo interconectado. Os prazos, porém, já estavam sendo
cumpridos pela maioria dos estados, que já emitiam as novas cédulas de
identidade mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024.
Em audiência
da Comissão Mista de Orçamento, no fim de 2023, a ministra da Gestão e
Inovaçãoem Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a unificação de
registros deve diminuir a falsificação de documentos e a confusão nos números
de identidades (RGs) gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa.
— Hoje, você
pode ter 27 carteiras de identidade. Isso gera problema de falsificação, mas,
também, um processo de cidadania, de modo que consigamos conhecer os cidadãos
brasileiros e pensar políticas públicas para eles. Temos trabalhado, com
cooperação federativa grande, para que todos os estados possam começar a emitir
essa nova carteira. Estamos conversando com os estados para antecipar o prazo
legal de 10 anos, para que, ao longo do mandato do presidente Lula e dos governadores
atuais, todos os brasileiros tenham a nova carteira.
Cerca de
três milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional,
segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação.
As carteiras
de identidade antigas terão um prazo de 10 anos para serem trocadas. Os estados
realizarão o planejamento para troca das carteiras de identidade de acordo com
a capacidade operacional de cada Instituto.
Entre as inovações incorporadas pela CIN está a inclusão do QR Code, que apresenta a opção de checagem fácil e confiável pela Segurança Pública e por unidades de atendimentos públicos e privados, além da inclusão de uma área específica no documento da Machine Readable Zone (MRZ), com possibilidade de utilização como documento de viagem, desde que haja acordo entre países.
Além disso, a nova Carteira de Identidade Nacional também é digital e está no aplicativo GOV.BR.
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