O improvável afastamento do governador

por Jocivan Santos                                                                          (foto/reprodução/internet)

Quem tiver apostando num possível afastamento do governador Gladson Cameli - do governo do Acre, poderá vê-lo cumprindo o mandato inteiro de quatro anos, sem problemas, e ainda ser eleito senador da república.

Primeiro que, ainda que tribunais superiores como o STJ, tenha mantido uma linha mais rigorosa, o Supremo Tribunal Federal (STF), tem dito que não, e adotado uma linha cheia de precauções e prudência, quando o assunto é afastamento, e até a condenação de autoridades com foro.

E nesse tempo pós lava-jato, tem tido precauções em julgar, principalmente processos que envolvam pessoas com foro especial, que é o caso do governador Gladson Cameli. 

Cabe ressaltar - que essa linha adotada pelo STF nos últimos anos, deve-se ao caso da prisão e até condenação do então ex-presidente Lula, na lava jato, em que o STF - diante da sociedade brasileira e do mundo, teve que voltar atrás em suas decisões, e anular condenações contra o então ex-presidente, inclusive condenações já então apreciadas pelo próprio STJ.

Desde então ficou sabido, que a justiça federal com aval do STJ, e anuência do próprio STF, teriam condenado o então ex-presidente de forma antecipada, por atender as vontades de um sistema acusatório, que depois se comprovou controverso, falho, e até perseguidor.

Desde então o STF vem adotando certas precauções, quando o assunto é também julgar ou impor medidas contra autoridades, com foro especial por prerrogativa de função – e isso até se tem visto na pratica. 

O caso do afastamento do governador Paulo Dantas, do estado de Alagoas, pelo STJ em 2022, é um exemplo a ser comtemplado.

Ministro Gilmar Mendes, revogou todas as medidas cautelares impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao governador, decorrentes de uma operação realizada pela polícia.

Que segundo a decisão do ministro, as eventuais provas obtidas por ordem de busca e apreensão determinadas pela justiça na operação contra o governador, eram inadmissíveis. 

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal, acusavam o governador de chefiar organização criminosa.

Outra decisão a ser observada, essa favorável ao governador Gladson Cameli, foi a derrubada da decisão da ministra Nancy Andrighi do STJ, que proibia uma viajem internacional oficial do governador a China. A justificativa era que o governador poderia ter contato com outros investigados.

O habeas corpus impetrado pela defesa do governador foi deferido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão o ministro até lembrou que, as medidas cautelares impostas não abrangem o afastamento da função pública do cargo de governador, e que ficou comprovado que a viagem é a trabalho, que envolvia agenda oficial de estado naquele país.

Por tanto o ministro considerou, não haver motivos para negar a autorização e apontou até uma contradição, sendo que o próprio STJ, anteriormente já havia autorizado viagens interacionais do governador.

Em 2023, a segunda turma do STF, também negou tornar réu o senador Renan Calheiros, por acusação do recebimento de propina, em um esquema de corrupção na Transpetro. Os ministros rejeitaram tornar réu o senador em 2023, sendo que em 2019 tinham aceito torna-lo réu. Mais agora (pós lava-jato) voltaram atrás atendendo um pedido da defesa.

Cabe lembrar que no mundo jurídico, cada caso é um caso em especifico, mais percebesse que o Supremo Tribunal Federal (STF), aprendeu com a derrapada na Lava Jato, e tem procurado com zelo e equilíbrio, não se aventurar no disse me disse, sem provas cabal, direta de autoria do acusado, e ilações, do sistema acusatório, com quem tem tido divergências e discordâncias profundas.

Inclusive em questões que diz respeito a excessos cometidos em investigações vexatória, nas obtenções de provas, capitaneadas pelo Ministério Público e a Policia Federal.

Em dezembro do ano passado, o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, autorizou Gladson Cameli a passar as festividades de natal e ano novo, com o pai e o irmão. O ministro lembrou que não havia empecilho, para tal medida não ocorrer.

A decisão do ministro Barroso, faz lembrar - que uma das decisões mais controversas da história da suprema corte o (STF), foi em 2019, quando o então ex-presidente Lula, preso em Curitiba, foi proibido pelo ministro Dias Toffoli, de ir ao velório do irmão, que morreu em janeiro daquele ano.

Fala-se nos bastidores que o ministro Dias Toffoli, até já pediu desculpas ao presidente Lula, por tão grande equívoco cometido, na tentativa de uma reaproximação do presidente.

Lembrando que em junho do ano passado, o STF já havia autorizado o governador a ter contato com o pai Eládio Cameli, que passava por problemas de saúde.

Outro cenário possível, deve ser esperado da própria Corte Especial do STJ, em entender que um possível afastamento do governador, não é o adequado para o momento, e mantê-lo em pleno exercício das funções, para qual foi eleito democraticamente pelo povo do Acre.

Em regra, cabe o STJ decidir, como também o Supremo Tribunal, reformar qualquer decisão que ferir de morte, princípios constitucionais, já tido como exemplo na história recente da república. O de que, não se pode aceitar condenações antecipadas de suspeitos ou investigados.

Por tanto é improvável o afastamento do governador, vez que não há qualquer fato novo que justifique a medida. E não há óbice para que o mesmo seja mantido em pleno exercício do mandato.

Para concluir, é importante reconhecer que nos últimos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem feito um levante contra ilegalidades, e derrubado ações, reformado decisões, provenientes da ilegalidade na obtenção de provas por parte de operações e ações da polícia.

O que é exatamente um dos pontos questionado pela defesa, a legalidade da investigação, começando pela competência da polícia federal de Cruzeiro do Sul, em investigar o governador e o filho de 7 anos, que teve o sigilo quebrado, que para muitos observadores e críticos do assunto, ouve excessos na investigação e precisa ser reparada em momento oportuno.

Com certeza essa temática levantada pela defesa é crucial, e traz à baila o fato de que ouve também ilegalidades nas investigações, e até possível violação de prerrogativas constitucionais do governador, que pode levar certamente ao indeferimento, do pedido montante de duzentas laudas da acusação – e manter Gladson Cameli até o final do mandato, para qual foi chamado pelo povo do Acre.               

Jocivan Santos é jornalista, estuda direito, ativista, analista social/politico