TCE condena ex-presidente do Iapen a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos

por Redação

De acordo com a decisão publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira, 28, foram encontradas irregularidades nas contas do Instituto.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) proferiu sentença condenatória contra o ex-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/Ac), Lucas Gomes, a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos do estado. De acordo com a decisão publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira, 28, foram encontradas irregularidades nas contas do Instituto, no exercício financeiro de 2019, época em que Lucas estava à frente da autarquia.

De acordo com o conselheiro-relator Valmir Ribeiro, após análise das contas apresentadas e diante das infrações legais e do prejuízo ao erário, foi decidido pela irregularidade das contas do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) de 2019, sob a responsabilidade de José Lucas da Cruz Gomes. O ex-gestor foi condenado a devolver R$ 2.422.350,58 devido à falta de comprovação da execução do Contrato nº 059/2018.

Além disso, Lucas Gomes foi condenado pelo tribunal a pagar o valor correspondente à multa de R$ 242.235,05, conforme prevê o artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93. O então chefe do Controle Interno, Erik Mauricio Leite da Costa, também foi multado, e deverá pagar o valor de R$ 5.860,00, e o contador Adolfo Arthur de Almeida Guedes, na mesma quantia, por infrações previstas na legislação.

Os conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristovão Correia de Messias divergiram do relator, votando pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas, citando a jurisprudência atualizada da corte. O conselheiro Ronald Polanco Ribeiro esteve ausente da sessão por motivos justificados.

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