por Ascom/mp 10/03/2025 14:57
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação conjunta ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para que cumpra rigorosamente os critérios estabelecidos na Portaria nº 1397/2024 para designação de servidores para a Divisão de Monitoramento Eletrônico de presos (DME).
A recomendação foi feita pela Promotoria Especializada
de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, 14ª Promotoria Criminal de Rio
Branco,Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, Promotoria Criminal de
Tarauacá e Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul.
Segundo o MPAC, há indícios de que servidores da
Divisão de Monitoramento Eletrônico estariam sendo substituídos sem
justificativa técnica ou administrativa, o que poderia comprometer a segurança
das operações e a autonomia do Iapen, bem como colocar em risco a execução
penal e a segurança da população.
Conforme a Portaria 1397/2024, apenas servidores
capacitados em cursos de inteligência, segurança prisional e elaboração de
relatórios técnicos, além de possuírem experiência comprovada na área, devem
ser designados para a função.
O MPAC recomendou a revogação de eventuais nomeações
que contrariem os critérios estabelecidos na normativa em todas as unidades de
monitoramento eletrônico do estado.
O Iapen tem 15 dias úteis, contados a partir da
notificação, para informar ao MPAC sobre o acatamento ou não da recomendação e
as providências adotadas.
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