por Ascom/tjac 01/05/2025 21:49
O presidente
do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, tornou pública
nesta quarta-feira, 30, a Portaria nº 1.820/2025, que institui a política de
eliminação de impressões no âmbito do Gabinete da Presidência do TJAC. A
normativa prevê a vedação expressa de impressões de quaisquer documentos ou
peças processuais no âmbito interno da unidade, instruindo servidores,
estagiários e colaboradores da Presidência que utilizem exclusivamente meios
eletrônicos para elaboração, tramitação, armazenamento e compartilhamento de
documentos.
A portaria
também orienta os serventuários a empregarem certificação e assinatura digital
em todos os documentos que exijam validação de identidade, além da adoção de
práticas de gestão documental digital que “garantam a segurança, integridade e
preservação das informações” e da priorização do uso de comunicação eletrônica
com partes em processos, advogados e demais instituições por meio da utilização
dos canais oficiais disponibilizados pelo TJAC.
Entre as
razões que levaram à edição da Portaria nº 1.820/2025 estão: a necessidade de
alinhamento do Poder Judiciário aos compromissos ambientais globais,
notadamente ao Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas e à Convenção das
Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, que estabelecem metas para redução da
emissão de gases de efeito estufa e neutralidade de carbono; os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, em
especial, o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), o ODS 13 (Ação Contra a
Mudança Global do Clima), o ODS 15 (Vida Terrestre) e o ODS 16 (Paz, Justiça e
Instituições Eficazes), que preconizam a gestão sustentável dos recursos
naturais e o fortalecimento institucional.
Também foram
consideradas a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de
Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para
redução do impacto ambiental e a promoção da conscientização institucional; bem
como o fato de que a produção, distribuição e descarte de papel e insumos de
impressão gera um significativo impacto ambiental, que inclui desmatamento,
consumo elevado de recursos hídricos, emissão de compostos químicos tóxicos e
gases de efeito estufa, além de resíduos sólidos de difícil decomposição.
A medida já foi colocada em prática pelos juízes de Direito auxiliares da Presidência do TJAC, que também deverão a partir de agora priorizar as comunicações em formato digital, abandonando de vez as documentações em papel, inclusive, desfazendo-se das impressoras até recentemente utilizadas. Os periféricos agora deverão ser retirados dos locais de trabalho e encaminhados para a Diretoria de Informação e Tecnologia (Ditec) para posterior doação ou desfazimento.
No Primeiro
Grau de Jurisdição, a juíza de Direito auxiliar da Presidência Zenice Mota
aderiu voluntariamente à normativa e divulgou portaria no mesmo sentido,
determinando que o corpo de servidores, estagiários e colaboradores da 1ª Vara
Cível da Comarca de Rio Branco também eliminem as impressões em papel e passe a
basear os trabalhos em sintonia com as novas determinações administrativas.
“A
Constituição Federal de 1988 traz o meio ambiente equilibrado como um direito
fundamental, como um direito de todos nós. Então, o Poder Judiciário realmente
tem que ser protagonista na garantia desse direito. Esse é um compromisso que
nós assumimos com as gerações futuras”, comentou a magistrada.
De acordo
com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJAC, já em 2024, os
resultados na área foram considerados satisfatórios, uma vez que superaram a
meta proposta pelo CNJ para o período (de reduzir em 8% os gastos com papel), o
que foi de fundamental importância para a consolidação da eficácia da gestão de
gastos, a continuidade da melhoria nos processos internos e o uso consciente de
papel no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). Ainda conforme a
Ditec, ao todo, no último ano, o gasto total com papel para impressão foi de
aproximadamente R$ 40 mil, caracterizando uma redução de 24%, em relação a
2023. Se comparado ao ano de 2019, o resultado mostra uma redução de 45%.
Com a edição da Portaria nº 1.820/2025, o Tribunal de Justiça do Acre deve agora diminuir ainda mais os gastos com o insumo, tendo como meta a completa eliminação de documentos físicos e a alternativa adoção e priorização de versões digitais, o que ressalta o compromisso socioambiental do TJAC em adotar ações positivas para mitigar as emissões de gases do efeito estufa e promover a preservação de recursos naturais.
Para conhecer a íntegra da portaria editada pela Presidência do TJC, clique aqui.
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