por Ascom/mpfac 08/07/2025 15:07
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| Samuel Moura/Secom |
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de decisão urgente (tutela provisória de urgência) para assegurar a proteção ambiental da área de preservação permanente (APP), localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC).
O processo
questiona a validade de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para a execução
de obra de urbanização na orla do Bairro XV.
Segundo o
MPF, a Semeia não tem competência legal para autorizar o corte de vegetação,
uma vez que o empreendimento é licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do
Acre (Imac), a quem caberia aprovar a medida. O Rio Acre é bem da União e sua
margem constitui APP, o que reforça o interesse federal na causa.
A ação
solicita que o Imac analise a legalidade da autorização expedida pela Semeia e
a confirme ou anule, com decisão fundamentada. Caso seja anulada, o MPF requer
a suspensão do empreendimento até que nova autorização válida seja emitida.
O pedido
inclui, ainda, que a Semeia não conceda novas autorizações de corte de
vegetação em empreendimentos licenciados pelo estado, sob pena de multa de R$
50 mil por ato irregular.
veja;
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