Portal da Câmara de Rio Branco vira alvo de inquérito por omissão de dados públicos

por Redação 10/11/2025 17:31

A Câmara Municipal de Rio Branco voltou a ser alvo de questionamentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Um inquérito civil, sob o número 06.2024.00000410-9, apura possíveis irregularidades no Portal da Transparência e nos sites oficiais da instituição, que estariam descumprindo normas básicas de acesso à informação e de publicidade de gastos públicos. A portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP de hoje (10) autoriza os trâmites da investigação.

De acordo com portaria assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, o Ministério Público detectou ausência de dados essenciais para o cidadão acompanhar a execução orçamentária e administrativa da Casa Legislativa. O procedimento, inicialmente aberto em 2024, foi aditado para incluir o período de 2025, ampliando o escopo da investigação.

O documento cita o descumprimento de diversas normas legais, como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o Decreto Federal 10.540/2020, que define padrões mínimos de transparência pública digital. Também são mencionadas a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e normas municipais que determinam a divulgação de contratos, licitações e execução de despesas no portal eletrônico.

A investigação busca garantir o cumprimento do direito constitucional de acesso à informação, fundamental para o controle social e para a boa gestão do dinheiro público. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MP poderá propor medidas judiciais para corrigir as falhas e responsabilizar gestores da Câmara.

inf.via/acremais