por Ascom/tjac 15/07/2026 22:06
Uma parceria
interinstitucional inédita no país para aprimorar a infraestrutura e as
condições de habitabilidade das penitenciárias foi firmada entre o Tribunal de
Justiça do Acre (TJAC), o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e
outras sete instituições e conselhos profissionais. A assinatura do acordo de
cooperação técnica ocorreu nesta terça-feira, 14, no Palácio da Justiça, em Rio
Branco, com a presença do chefe do Judiciário acreano, desembargador Laudivon
Nogueira, e de representantes dos órgãos parceiros.
A iniciativa
integra as metas do Plano Estadual Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
(ADPF 347), que reconheceu o Estado de Coisa Inconstitucional (ECI) no sistema
prisional brasileiro. O documento estabelece adequações arquitetônicas e de
ambiência nas unidades prisionais, a elaboração conjunta de vistorias,
diagnósticos e relatórios estruturais, além da emissão de licenças para todos os
estabelecimentos penais.
Entre as
metas assumidas estão o fornecimento ininterrupto de água; a eliminação das
chamadas celas críticas, caracterizadas por condições insalubres; área mínima
de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade; e a regularização de
todas as penitenciárias junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros;
além da adaptação de espaços destinados a grupos em situação de
vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+.
Além do TJAC
e do Iapen, assinaram o termo as secretarias de Estado de Saúde (Sesacre), de
Obras Públicas (Seop) e de Planejamento (Seplan); o Corpo de Bombeiros Militar
do Acre (CBMAC); a Vigilância Sanitária; e os conselhos regionais de
Arquitetura e Urbanismo (CAU/AC) e de Engenharia e Agronomia (Crea/AC). O
acordo terá vigência inicial de 36 meses e não envolve repasse de recursos financeiros
entre as instituições.
Direitos
humanos no sistema prisional
Durante a
cerimônia, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que
a cooperação representa mais um passo para a implementação integral do Plano
Pena Justa e da garantia de direitos no sistema prisional, desde o ingresso da
pessoa privada de liberdade até o retorno à sociedade. “Isso vai resultar,
certamente, em uma sociedade mais pacífica, em que sejam garantido o direito e
a cidadania plena”, afirmou.
O supervisor
do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF),
desembargador Francisco Djalma, salientou a importância dos acordos para o
fortalecimento do sistema penal do estado e para a sociedade. “Esses termos de
cooperação entre o Poder Judiciário e o Executivo têm como propósito atender
uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de tornar o
sistema prisional mais próximo do que determina a Lei de Execução Penal”,
explicou.
Já o
presidente do Iapen, Leandro Rocha, ressaltou a atuação conjunta das
instituições para colocar em prática o Plano Pena Justa no Acre. “Sozinho nós
não íamos conseguir alcançar nenhum eixo. Foi o nosso parceiro, Tribunal de
Justiça, que articulou para que a gente tenha condições de seguir com o plano”,
enfatizou.
Acolhimento
social em audiências de custódia
Na mesma
solenidade, foram firmados outros acordos de cooperação. O segundo institui o
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), celebrado entre o TJAC e o
Iapen. A iniciativa busca assegurar assistência social e proteção às pessoas
presas e seus familiares durante as audiências de custódia. O projeto-piloto
será implantado em Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
O fluxo de
atendimento foi organizado em duas etapas, ambas de adesão voluntária: antes e
após a audiência. Na primeira, as equipes identificarão necessidades imediatas,
como acesso à água, alimentação, itens de higiene e contato com familiares,
além de elaborar um relatório com o perfil socioeconômico da pessoa custodiada.
Na segunda
etapa, quando houver relaxamento da prisão, concessão de liberdade provisória
ou aplicação de medidas cautelares, uma equipe prestará orientações sobre o
cumprimento das determinações judiciais e fará os encaminhamentos à rede de
assistência social, saúde ou atendimento jurídico, conforme a necessidade.
Pessoas com
indícios de transtornos mentais ou sofrimento psíquico serão encaminhadas à
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O protocolo também estabelece
procedimentos específicos para o atendimento de indígenas, migrantes,
gestantes, lactantes, LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
Expansão dos
Escritórios Sociais no Acre
O terceiro
acordo tem como foco o fortalecimento da Política de Atenção à Pessoa Egressa
do Sistema Prisional, com o objetivo de ampliar a reintegração social de
indivíduos que deixam o cárcere. A parceria reúne o TJAC, o Iapen e a
Defensoria Pública do Estado (DPE) e visa expandir a atuação dos Escritórios Sociais
para outras regiões do estado.
O termo
institui um fluxo permanente de atendimento voltado a dois públicos. O primeiro
é formado pelas pessoas pré-egressas, que cumprem os últimos seis meses de pena
em regime fechado e receberão preparação documental, psicossocial e orientações
antes da saída do sistema prisional. O segundo contempla as pessoas egressas,
que terão acesso a serviços de acolhimento e encaminhamento para a rede de
proteção social.
O Poder
Executivo fica responsável pelo financiamento e pela gestão da política
pública. Ao Judiciário cabe orientar magistrados a encaminharem pessoas
egressas aos Escritórios Sociais, além de priorizar a destinação de recursos
provenientes de penas pecuniárias para fortalecer a iniciativa. Já a Defensoria
Pública deve prestar assistência jurídica e acompanhar a execução das ações.
Plano
Estadual Pena Justa
O Plano
Estadual Pena Justa foi elaborado por representantes do Poder Judiciário, do
Poder Executivo, de instituições do sistema penal e de organizações da
sociedade civil. O documento está estruturado em quatro eixos e reúne mais de
300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027.
Entre as
medidas definidas estão a implantação de mecanismos de gestão de vagas para
reduzir a superlotação prisional, a ampliação da oferta de educação e trabalho
para pessoas privadas de liberdade, a melhoria da infraestrutura das unidades
prisionais e o fortalecimento de políticas voltadas à reinserção social após o
cumprimento da pena.
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