por Ascom/tce-ac 24/09/2026 10:17
O Tribunal
de Contas do Acre (TCE-AC) deu início, na terça-feira (22), ao Programa de Adequação
à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa inaugura uma
nova etapa na estruturação das políticas de governança, privacidade e segurança
da informação da instituição, com foco na proteção dos dados pessoais tratados
pela instituição e no fortalecimento da confiança do cidadão no serviço
público.
O lançamento
reuniu conselheiros e servidores do Tribunal além da procuradora do Ministério
Público de Contas, Anna Helena Azevedo e da conselheira substituta Maria de
Jesus Carvalho. A apresentação foi feita pelo advogado e executivo da HDPO
Gestão e Conformidade, João Gonçalves. Responsável pelo sistema, ele vai
ministrar uma palestra aberta ao público nesta quarta-feira (23) com o tema
“Quem cuida dos dados do cidadão? LGPD, serviço público e a confiança que o
Estado precisa proteger”.
A implementação do programa é realizada em parceria com a HDPO e dá continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Comitê de LGPD e o Encarregado de Dados do TCE-AC, funções criadas no ano passado pela Presidência para coordenar e estruturar as ações necessárias à adequação da instituição à legislação.
Proteção de
dados na rotina do Tribunal
Para o
diretor de Desenvolvimento e Inovação do TCE-AC e presidente do Comitê de LGPD,
Luiz Gustavo Maia, a adequação à LGPD representa o fortalecimento dos cuidados
adotados pelo Tribunal no tratamento das informações que circulam diariamente
na instituição.
“Na prática,
processos administrativos e de controle contêm dados como nomes, CPFs,
endereços, contatos telefônicos e informações relacionadas a gestores e
servidores. São dados que precisam ser tratados com responsabilidade, segurança
e, quando for o caso, com mecanismos de anonimização”, explicou.
O diretor
também destacou que a proteção de dados deve caminhar em conjunto com o
princípio da transparência, essencial à administração pública.
“Não existe conflito entre transparência e proteção de dados. A transparência garante o acesso às informações públicas, enquanto a LGPD estabelece cuidados para que dados pessoais, de saúde ou familiares não sejam expostos de maneira indevida. É possível garantir o acesso à informação sem abrir mão da privacidade do cidadão”, pontuou.
Transparência
com responsabilidade
Durante o
lançamento, o secretário geral da Presidência, Evandro Luzia, reforçou que a
proteção de dados integra uma agenda mais ampla de modernização e aprimoramento
das práticas institucionais.
“Não é
apenas uma obrigação legal, mas um compromisso de garantir os direitos do
cidadão e atuar de forma transparente e segura. Cuidar dos dados das pessoas é
também proteger sua privacidade e sua dignidade”, afirmou.
Já a
diretora geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia, ressaltou a
importância de encontrar o equilíbrio entre o dever de dar transparência aos
atos públicos e a necessidade de preservar informações pessoais.
“A questão
da transparência e dos dados é vital na vida da população. Precisamos dar
transparência, mas também garantir a segurança dos dados sensíveis e o
cumprimento da lei”, afirmou.
Uma mudança
que vai além da legislação
João
Gonçalves chamou atenção ainda para uma característica própria do tratamento de
dados no setor público: em diversas situações, o cidadão precisa fornecer
informações ao Estado para ter acesso a serviços e exercer seus direitos.
Nesse
contexto, a proteção de dados deixa de ser apenas uma questão técnica ou
jurídica e passa a integrar a própria relação de confiança entre o poder
público e a sociedade.
“O projeto
da LGPD vai além do mero cumprimento legal. Ele é uma demonstração social do
cuidado que o Tribunal tem com a população, com os servidores e com o erário. O
nosso objetivo, a longo prazo, é transformar a cultura e o tratamento de dados
dentro do Tribunal”, destacou.
Ao longo dos
próximos meses, o programa deverá avançar em diferentes frentes, incluindo o
mapeamento dos fluxos de dados, a identificação de riscos, a definição de
procedimentos, a capacitação das equipes e o fortalecimento dos mecanismos de
atendimento aos titulares de dados.
Cultura de
proteção e boas práticas
Entre os objetivos
do Programa de Adequação à LGPD estão:
Mapear
fluxos e fortalecer a proteção: identificar como os dados pessoais são
coletados, utilizados, armazenados e compartilhados nos processos e sistemas do
Tribunal, adotando medidas de proteção e anonimização quando cabíveis;
Conciliar
transparência e privacidade: aprimorar os procedimentos para garantir o acesso
às informações públicas sem exposição indevida de dados pessoais e sensíveis;
Fortalecer a
cultura institucional: capacitar servidores, gestores e auditores sobre boas
práticas de tratamento, armazenamento, compartilhamento e descarte de
informações;
Aprimorar a
segurança da informação: desenvolver políticas e procedimentos capazes de
reduzir riscos e fortalecer a proteção dos dados sob responsabilidade do
Tribunal;
Induzir boas
práticas nos jurisdicionados: compartilhar conhecimento e experiências para
estimular a adoção de medidas de conformidade à LGPD por prefeituras, câmaras
municipais e órgãos públicos do Acre.
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