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A reforma tributária atualmente em discussão não poderá
prejudicar os estados e precisa garantir atenção especial à região Norte do
país, a exemplo do Acre. A defesa é do governador Gladson Cameli, que
participou, nesta quarta-feira, 24, da XIV Reunião do Fórum Nacional de
Governadores, realizada nesta quarta-feira, 24, em Brasília. A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi um dos temas em debate.
“É preciso mais atenção para os estados da região
Amazônica, onde temos grandes desafios e precisamos fazer investimentos em
áreas como transporte, infraestrutura, saúde, educação e segurança pública,
inclusive levando em conta as nossas fronteiras”, lembrou o governador, que
ressaltou importância dos debates neste sentido. Trata-se, disse, “do futuro do
país e das pessoas”.
Um dos pontos que mais preocupa os governadores diz
respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que, conforme a proposta de
reforma tributária em debate, deverá substituir os incentivos fiscais hoje existentes.
Eles querem saber, por exemplo, como será a arrecadação e a distribuição dos
recursos, além de questionarem a possibilidade da centralização dos recursos
por parte da União.
Governadores principalmente do Nordeste e do Norte do
País, como Gladson Cameli, defendem o fortalecimento do fundo, mas sem
prejuízos aos estados. Conforme o secretário de Fazenda do Acre, José Amarísio
Freitas – que também participou do Fórum e de debates que antecederam o evento
– esses governos deverão apresentar proposta defendendo a fixação, pelo FDR, de
índices maiores de compensação de incentivos fiscais para os Estados dessas
regiões.
A preocupação, explicou o secretário, é que essa
compensação leve em conta os atuais índices de incentivo fiscal de cada estado,
o que prejudicaria os do Norte e do Nordeste, onde esses índices são menores.
Conforme levantamento apresentado pelo secretário, tomando por base os
incentivos fiscais recebidos atualmente, o Acre ficaria com apenas 0.1% do
total de recursos a serem repassados via fundo para os Estados e o Distrito
Federal.
“Até então o Fundo de Desenvolvimento Regional não
cumpre com eficiência o seu propósito de combater as diferenças regionais e os
Estados dessas regiões são os que mais precisam de apoio. Caso contrário, a reforma
tributária manterá essas diferenças, com prejuízos para os Estados dessas regiões”,
afirmou Amarísio Freitas.
Arrecadação
Outro tema debatido no Fórum foi a arrecadação
financeira dos Estados e do Distrito Federal. Conforme o secretário Amarísio,
os estados, como o Acre, não aceitam mais perdas de receitas, especialmente
tendo em vista as perdas de arrecadação de ICMS com as medidas tomadas no
governo passado, com a redução de alíquotas do ICMS dos combustíveis, energia
elétrica e telecomunicações.
“No ano passado tivemos a redução da alíquota modal, o
Estado tinha uma alíquota de 25% e a gente baixou para 17%, gerando uma perda
de 8% de arrecadação. Com isso, só de
junho a dezembro, o Estado deixou de
arrecadar, nesses itens, em torno de R$ 208 milhões”, exemplificou.
Construção conjunta
Os governadores receberam garantias de construção
conjunta da reforma tributária por parte de diversos interlocutores como o
secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda,
Bernard Appy, e do relator da proposta na Câmara Federal, deputado Aguinaldo
Ribeiro.
A pauta do Fórum também debateu o piso salarial dos
profissionais da enfermagem e o estatuto social do próprio Fórum.
(Foto:Pedro Devani/Secom)
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