Para o órgão, imposição quanto ao tipo de corte de
cabelo, roupas e maquiagem possui impacto negativo desproporcional em indivíduos
de grupos minoritários
O Ministério Público Federal do Acre ajuizou ação
pública para a imposição de padrões estéticos a alunos de colégios militares e
cívico-militares em todo o país, nesta quinta-feira, 13.
A ação ocorre poucos dias depois de o governo federal,
por meio do Ministério da Educação, anunciar o encerramento do Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares (Pecim) em todo o país, o que provocou a reação de
governadores pela manutenção do modelo.
A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e
tem efeitos nacionais. A ação do MP pede que sejam vetadas imposições sobre “padrões
estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação
ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas,
maquiagem, tatuagem, forma de se vestir”.
Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os
alunos em virtude da apresentação pessoal. Caso aceita, vetaria aos Estados
exigir, por exemplo, o uso de uniforme caso as escolas sigam com o modelo,
mesmo que mantidas pelos governos estaduais.
Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos
alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços,
possui impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e
revela verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime
constitucional.
Os colégios militares determinam que “cabelos volumosos
serão usados curtos ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o
que representa, segundo o MPF, racismo institucional com as pessoas pretas e
pardas com cabelos cabelos crespos e cacheados.
A ação lembra que a valorização do cabelo afro
significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra.
Além disso, o MPF pede que punições para comportamentos como “mexer-se
excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que é incompatível
com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias
disse, por meio de nota, que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de
militarização das escolas seguem “uma visão de mundo limitada da realidade,
absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela
Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na
experiência de aprendizado”.
O procurador ressalta ainda que a ação não é ocasionada
pelo encerramento do Pecim e, portanto, não repercute na presente ação civil
pública, porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que abrange
regime de escolas públicas militares em todas as esferas.
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