por ASCOM/PMRB
Sobre o Auxílio Recomeço
O “Auxílio Recomeço” representa um compromisso do governo municipal em apoiar aqueles que foram atingidos por esses eventos climáticos devastadores. Destinando-se à Pessoa Física ou Jurídica afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica temporária caracterizada pelos danos decorrentes das enxurradas dos igarapés e/ou inundação do Rio Acre que culminaram na declaração da Situação de Emergência pelos Decretos Municipais nº 411 e 412, devidamente reconhecida pelo Decreto Estadual nº 11.207, de 24 de março de 2023.
- Quem pode requerer?
- Pessoa Física: Que exerça atividade econômica por conta própria, profissionais liberais, vendedores ambulantes e trabalhadores autônomos (§1º, art.2º, DM 222/23)
- Empresa de pequeno porte (art.1º, I, DM 1471/2023)
- Microempresa (art.1º, I, DM 1471/2023)
- Microempreendedor individual (art.1º, I, DM 1471/2023)
- E o pequeno produtor rural (art.1º, I, DM 1471/2023)
- O que preciso comprovar?
- Apresentar documentos de identificação com foto (RG, CHN, CTPS, Passaporte, etc) e os comprovantes descritos abaixo.
- Como posso acompanhar o status do meu cadastro?
- Em breve você poderá acompanhar o status do seu cadastro aqui no site utilizando o Protocolo ou CPF do beneficiado.
- Como acesso os modelos de declaração que devem ser anexados?
- No último item da lista de comprovação necessária disponibilizada abaixo você encontra as declarações para baixar e preencher.
Comprovação necessária
Clique para baixar o modelo de acordo com a categoria que você se encaixa.
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