Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Pela
decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a
regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante as
eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto
Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e
determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em
seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão de
hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão
constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.
Para
Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa
participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a
participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba
e republicana”, afirmou.
O presidente
também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei
sobre o assunto.
“Faço apelo
ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão
constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito
coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível
com os dias úteis”, completou.
AGU
Durante o
julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o
acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no
país.
“O custo de
transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao
exercício desse direito [votar]”, argumentou.
A defensora
pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a
liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores
no segundo turno das eleições de 2022.
“Políticas
públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de
votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da
democracia”, concluiu.
inf.via/Agência
Brasil
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