O Ministério
Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação para apurar
denúncias de irregularidades no concurso público da Polícia Penal, que teve as
provas objetivas realizadas no segundo semestre de 2023. O despacho foi
publicado na edição do Diário Eletrônico da última segunda-feira, 29.
De acordo
com o promotor de justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a notícia de fato foi
instaurada para apurar possível ilegalidade na realização do concurso público
para provimento do cargo de Policial Penal, no âmbito do Instituto de
Administração Penitenciária do Acre, devido à ausência de previsão de teste de
aptidão física adaptado para pessoa com deficiência.
O órgão
controlador destaca que a falta de previsão destinada aos portadores de
necessidades especiais é uma afronta à Constituição da República, à Convenção
de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (ADI 6476).
Em meio a
denúncia e a necessidade de tomada de providências de caráter extrajudicial,
quanto na persecução da justa tutela de direito, a promotoria abriu um
procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “Resolve converter
a notícia de fato Nº 01.2023.00002214-7 em procedimento preparatório com o fim
de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”,
diz o procedimento.
inf.via/ac24horas
0 comments:
Postar um comentário