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por Redação
Ministros vão julgar, no plenário virtual, duas de 10 ações assinadas pelo presidente Lula e apresentadas em dezembro do ano passado. Segundo a Advocacia-Geral da União, legislações estaduais e municipais facilitam o acesso às armas de fogo.
O Supremo
Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de uma ação
que questiona leis estaduais que tratam do acesso ao porte de armas. Na sexta
(29) que vem, analisará outra ação sobre o tema.
Os processos
fazem parte de um conjunto de 10 ações apresentado ao tribunal pela Advocacia-Geral
da União em dezembro do ano passado.
Assinadas
pelo presidente Lula, as ações sustentam que as legislações de estados e
municípios facilitam o acesso a armas de fogo.
Além disso,
segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é
competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei
complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais tratassem do
tema.
O governo federal pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns grupos e categorias. Com isso, elas retiram a competência da Polícia Federal para verificar se há a efetiva necessidade para a concessão do porte de arma de fogo, como prevê o Estatuto do Desarmamento.
Os casos
serão analisados no plenário virtual, formato de deliberação em que os
ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem a
necessidade de sessão presencial.
O tribunal
julga uma das ações entre os dias 22 de março e 3 de abril. O segundo processo
será analisado entre 29 de março e 8 de abril.
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