Nesta quarta
feira, 22, foi aprovado na câmara dos deputados, o texto base que pune invasores
de terras, e ocupação prédios públicos.
Segundo texto
aprovado que praticar o crime de invasão, fica proibido de;
01 - participar
do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver
cadastrado, perdendo lote que ocupar;
02 - contratar
com o poder público em todos os âmbitos federativos;
03 - receber
benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
04 - ser
beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de
assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
05 - inscrever-se
em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos,
empregos ou funções públicos;
06 - ser
nomeado em cargos públicos comissionados; e
07 - receber
auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
Dos oitos deputados
federais do Acre, somente a deputada Meire Serafim (UB/AC) foi contrária ao
texto do projeto.
Já Gerlen
Diniz (PP/AC), Zezinho Barbary (PP/AC), Roberto Duarte (Republicanos/AC),
Coronel Ulysses (UB/AC), Antônia Lúcia (Republicanos/AC), Socorro Neri (PP/AC)
e Eduardo Velloso (UB/AC) votaram a favorável as medidas impostas no texto e
sua aprovação.
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