por Redação
Medida cita, entre outros motivos, necessidade de difundir maior consciência em direitos humanos e fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos incompatíveis com o sistema.
O Tribunal
Pleno Administrativo criou, na última sexta-feira, 12, sua Unidade de
Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos no âmbito do TJAC (UFM/AC).
A Resolução
nº 315/2024, que é assinada pela desembargadora-presidente, considera, entre
outras razões, a Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do
Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais
de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e a priorização dos julgamentos de processos relacionados à
jurisdição interamericana.
A medida
também leva em conta a conveniência de difundir, na cultura jurídica do Poder
Judiciário do Acre, maior consciência em direitos humanos e de fortalecer o
controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o
Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.
Entre as
atribuições da UMF/AC estão: monitorar os processos em curso no Poder
Judiciário do Acre abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e
opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas
recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como
supervisionar o seu respectivo cumprimento; além de oferecer consultoria
técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do TJAC para qualificação da
instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da
Comissão e da Corte Interamericana.
Também
caberá à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos propor a organização de mutirões ou ações de
mediação, ou conciliação, visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; bem como propor à Escola do
Poder Judiciário (Esjud) a realização de cursos de aperfeiçoamento de
magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de
convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos na jurisdição exercida pelo Poder Judiciário do Acre; além de atuar na
conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do
funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito do Poder
Judiciário do Acre.
De acordo
com a Resolução nº 315/2024, será tarefa do Conselho da Justiça Estadual
(Cojus) dispor sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de
decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder
Judiciário do Acre.
inf.via/ascomtjac
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