MPAC recomenda medidas para fortalecer reparação a vítimas do isolamento por hanseníase

por Ascom/mpac 03/072026 16:36

foto: Odair Leal / Secom

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para fortalecer o processo de reconhecimento e reparação das pessoas submetidas ao isolamento compulsório em razão da hanseníase.

A recomendação considera a legislação federal e estadual que reconhece o direito à reparação das vítimas, incluindo pessoas submetidas ao isolamento compulsório em domicílios e seringais. O documento destaca que a ausência ou insuficiência de registros históricos não pode impedir o acesso ao direito à reparação, devendo a administração pública adotar critérios compatíveis com a proteção integral às vítimas.

Entre as providências recomendadas, o MPAC solicita que a SEASDH encaminhe, no prazo de dez dias, toda a documentação produzida pela Comissão Estadual responsável pela análise dos casos, incluindo atas, relatórios, pareceres técnicos, estudos e critérios utilizados nas avaliações. Também requer pareceres técnicos individualizados para cada processo analisado, certificados com informações detalhadas sobre o período, a modalidade e o local do isolamento compulsório, além da fundamentação adotada nos casos em que não houver documentação completa.

A recomendação ainda prevê o envio de informações sobre o andamento dos requerimentos apresentados, o cronograma para análise dos casos pendentes, a composição da equipe técnica responsável e os modelos padronizados de pareceres e certificados utilizados pela Comissão Estadual. O objetivo é assegurar maior transparência, uniformidade e segurança jurídica ao processo de reconhecimento das vítimas.

O MPAC acompanhará o cumprimento da recomendação e avaliará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento, com o objetivo de garantir a efetivação do direito à reparação das pessoas atingidas pela política estatal de isolamento compulsório em razão da hanseníase.