por Ascom/mpac 22/09/2026 20:27
O Ministério
Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de
Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH), do Centro de Apoio
Operacional de Defesa da Saúde, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAOP
Saúde-DI), do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor
e do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais,
expediu nota técnica conjunta com orientações para a atuação em casos de
possível advocacia predatória e cobrança abusiva de honorários contra pessoas
idosas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
O documento
aborda situações como contratação jurídica em massa, possível captação
irregular de clientes, uso de contratos padronizados e cobranças potencialmente
abusivas envolvendo pessoas idosas, pessoas com deficiência, moradores de áreas
rurais e beneficiários da Previdência Social e da assistência social.
A orientação
é que, diante de indícios de prática reiterada, origem comum dos prejuízos,
várias pessoas atingidas ou especial condição de vulnerabilidade, os casos não
sejam tratados automaticamente como questões exclusivamente individuais ou
restritas à esfera ético-disciplinar da advocacia. Nessas situações, deve ser
avaliada a existência de dimensão coletiva que justifique a atuação do
Ministério Público.
A nota
também apresenta parâmetros para a apuração, como a identificação de contratos
e formas de cobrança padronizadas, a análise do impacto sobre a subsistência
dos beneficiários e a verificação da existência de outros casos semelhantes.
Conforme os elementos apurados, poderão ser adotadas providências para prevenir
a continuidade das práticas e buscar a restituição de valores ou reparação de
danos.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica Orientativa Conjunta nº 001/2026 na íntegra
.gif)
0 comments:
Postar um comentário