por Redação
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Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal |
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.
A publicação
atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano
passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia
entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam
sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas
medidas de proteção às comunidades e aos territórios.
Agora,
segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a
violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação
ilegal de suas terras.
Os agentes
da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial,
além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por
outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.
Os alvos da
força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas
de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas
ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar
as placas e marcos que delimitam os territórios.
A Funai pode
restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar
e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar,
apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
A
instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública,
especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para
proteger as comunidades.
A execução
de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da
Funai.
inf.via/agênciabrasil
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